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DECRETO-LEI N.º 101/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2007, SÉRIE I DE 2007-04-02
DECRETO-LEI N.º 101/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2007, SÉRIE I DE 2007-04-02
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro
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