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DECRETO-LEI N.º 102/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2010, SÉRIE I DE 2010-09-23
DECRETO-LEI N.º 102/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2010, SÉRIE I DE 2010-09-23
Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidadedo ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro
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