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DECRETO-LEI N.º 103/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2010, SÉRIE I DE 2010-09-24
DECRETO-LEI N.º 103/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2010, SÉRIE I DE 2010-09-24
Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território
Estabeleceas normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe aDirectiva n.º 2008/105/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directivan.º 2009/90/CE, daComissão, de 31 de Julho
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