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DECRETO-LEI N.º 105/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2019, SÉRIE I DE 2019-08-09
DECRETO-LEI N.º 105/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2019, SÉRIE I DE 2019-08-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.
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