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DECRETO-LEI N.º 11/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2003, SÉRIE I-A DE 2003-01-18
DECRETO-LEI N.º 11/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2003, SÉRIE I-A DE 2003-01-18
Regula a autorizaçãomunicipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações deradiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis dereferência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz- 300 GHz)
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