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Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15

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ECONOMIA

Estabelece as restrições básicas ouníveis de referência referentes à exposição humana a camposeletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de altae muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.


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