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DECRETO-LEI N.º 11/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2019, SÉRIE I DE 2019-01-21
DECRETO-LEI N.º 11/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2019, SÉRIE I DE 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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