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DECRETO-LEI N.º 111/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2008, SÉRIE I DE 2008-06-30
DECRETO-LEI N.º 111/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2008, SÉRIE I DE 2008-06-30
Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações
Aprovao regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimentocompreendido entre os 12 m e os 24 m.
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