Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO-LEI N.º 113/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2019, SÉRIE I DE 2019-08-19
DECRETO-LEI N.º 113/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2019, SÉRIE I DE 2019-08-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
