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DECRETO-LEI N.º 116/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2017, SÉRIE I DE 2017-09-11
DECRETO-LEI N.º 116/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2017, SÉRIE I DE 2017-09-11
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Altera o Catálogo Nacional de Variedadesde Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas deExecução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109.
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