Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO-LEI N.º 118/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2019, SÉRIE I DE 2019-08-21
DECRETO-LEI N.º 118/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2019, SÉRIE I DE 2019-08-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
