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DECRETO-LEI N.º 119/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2019, SÉRIE I DE 2019-08-21
DECRETO-LEI N.º 119/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2019, SÉRIE I DE 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de produção de água parareutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da suautilização
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