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DECRETO-LEI N.º 12/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2019, SÉRIE I DE 2019-01-21
DECRETO-LEI N.º 12/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2019, SÉRIE I DE 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
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