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DECRETO-LEI N.º 123/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2009, SÉRIE I DE 2009-05-21
DECRETO-LEI N.º 123/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2009, SÉRIE I DE 2009-05-21
Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações
Define o regimejurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturasde comunicações electrónicas
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