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Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=leis
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