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DECRETO-LEI N.º 125/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2017, SÉRIE I DE 2017-10-04
DECRETO-LEI N.º 125/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2017, SÉRIE I DE 2017-10-04
Trabalho, Solidariedade e SegurançaSocial
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios eestabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
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