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DECRETO-LEI N.º 129/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2019, SÉRIE I DE 2019-08-29
DECRETO-LEI N.º 129/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2019, SÉRIE I DE 2019-08-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás.
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