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DECRETO-LEI N.º 136-A/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2019, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2019-09-06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

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