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Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
PRESIDÊNCIADO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversasdiretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios,organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens deaerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos eutilização de certas substâncias em vidros.
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