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Decreto-Lei n.º 138/2010 - Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28
Decreto-Lei n.º 138/2010 - Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28
Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março
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