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DECRETO-LEI N.º 139/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2015, SÉRIE I DE 2015-07-30
DECRETO-LEI N.º 139/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2015, SÉRIE I DE 2015-07-30
Ministério daAgricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º38/2015, de 12 de março, quedesenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política deOrdenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretivan.º 2014/89/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece umquadro para o ordenamento do espaço marítimo.
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