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Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Estabelece o regimetransitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações derearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
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