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Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23
Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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