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DECRETO-LEI N.º 15/2019, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2019, SÉRIE I DE 2019-01-21
DECRETO-LEI N.º 15/2019, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2019, SÉRIE I DE 2019-01-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
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