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DECRETO-LEI N.º 150/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234/2017, SÉRIE I DE 2017-12-06
DECRETO-LEI N.º 150/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234/2017, SÉRIE I DE 2017-12-06
AMBIENTE
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
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