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Legislação
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
ECONOMIA
Transpõe a Diretiva(UE) 2015/1513, que altera a Diretiva98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível paramotores diesel e a Diretiva2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia provenientede fontes renováveis.
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