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Decreto-Lei n.º 154/2005. D.R. n.º 171, Série I-A de 2005-09-06
Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regimefitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitáriadestinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional ecomunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aosvegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência,transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, doConselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, daComissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, daComissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, daComissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, doConselho, de 28 de Fevereiro,2005/16/CE, daComissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, daComissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, daComissão, de 2 de Março
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