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Decreto-Lei n.º 154/2005. D.R. n.º 171, Série I-A de 2005-09-06
Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza o regime fitossanitárioque cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar aintrodução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo naszonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetaisqualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordemjurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE,do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE,da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE,da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE,da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE,do Conselho, de 28 de Fevereiro,2005/16/CE,da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE,da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE,da Comissão, de 2 de Março
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