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DECRETO-LEI N.º 154/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2019, SÉRIE I DE 2019-10-18
DECRETO-LEI N.º 154/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2019, SÉRIE I DE 2019-10-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.
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