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DECRETO-LEI N.º 156/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2019, SÉRIE I DE 2019-10-22
DECRETO-LEI N.º 156/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2019, SÉRIE I DE 2019-10-22
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Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.
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