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DECRETO-LEI N.º 160/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2019, SÉRIE I DE 2019-10-24
DECRETO-LEI N.º 160/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2019, SÉRIE I DE 2019-10-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas.
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