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DECRETO-LEI N.º 162/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2019, SÉRIE I DE 2019-10-25
DECRETO-LEI N.º 162/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2019, SÉRIE I DE 2019-10-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
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