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DECRETO-LEI N.º 169/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2019, SÉRIE I DE 2019-11-29
DECRETO-LEI N.º 169/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2019, SÉRIE I DE 2019-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.
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