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DECRETO-LEI N.º 19-A/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-02-07
DECRETO-LEI N.º 19-A/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-02-07
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro
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