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Decreto-Lei n.º 202/2004. D.R. n.º 194, Série I-A de 2004-08-18
Decreto-Lei n.º 202/2004. D.R. n.º 194, Série I-A de 2004-08-18
Ministérioda Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico daconservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à suagestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
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