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Decreto-Lei n.º 217/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09
Decreto-Lei n.º 217/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09
Ministérioda Economia e do Emprego
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define ascompetências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamentode produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento decombustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso eexercício de atividades de serviços.
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