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DECRETO-LEI N.º 22-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-17
DECRETO-LEI N.º 22-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-17
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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