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DECRETO-LEI N.º 224/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE I DE 2015-10-09
DECRETO-LEI N.º 224/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE I DE 2015-10-09
Ministérioda Administração Interna
Procede àprimeira alteração ao Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico dasegurança contra incêndio em edifícios
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