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DECRETO-LEI N.º 227/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2008, SÉRIE I DE 2008-11-25
DECRETO-LEI N.º 227/2008 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2008, SÉRIE I DE 2008-11-25
Ministério da Saúde
Define o regimejurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica,transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes emmatéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecçãosanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes dasradiações ionizantes
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