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Decreto-Lei n.º 228/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
Decreto-Lei n.º 228/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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