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Decreto-Lei n.º 232/90. D.R. n.º 162, Série I de 1990-07-16
Decreto-Lei n.º 232/90. D.R. n.º 162, Série I de 1990-07-16
Ministérioda Indústria e Energia
Estabeleceos princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e amanutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizado
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