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DECRETO-LEI N.º 24/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2018, SÉRIE I DE 2018-04-11
DECRETO-LEI N.º 24/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2018, SÉRIE I DE 2018-04-11
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Altera o regime jurídico da conservação,fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestãosustentável.
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