Centro de Informação
Decreto-Lei n.º 252/2012 de 26 de Novembro
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
