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Decreto-Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30
Decreto-Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis
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