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Decreto-Lei n.º 27/2002. D.R. n.º 38, Série I-A de 2002-02-14
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Ministériodo Equipamento Social
Transpõe para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 1999/35/CE, doConselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias paraas embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas emserviços regulares
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