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DECRETO-LEI N.º 27/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-06

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Ministério da Agricultura e do Mar

Procedeà primeira alteração ao Decreto-Lei n.º61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretivan.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretivan.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009,relativa à inspeção pelo Estado do porto


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