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Decreto-Lei n.º 273/2003. D.R. n.º 251, Série I-A de 2003-10-29
Decreto-Lei n.º 273/2003. D.R. n.º 251, Série I-A de 2003-10-29
Ministério da Segurança Social e doTrabalho
Procedeà revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalhoem estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalhoestabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, doConselho, de 24 de Junho
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