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Decreto-Lei n.º 29/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Decreto-Lei n.º 29/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Ministérioda Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídicoaplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético querevistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrarentre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos
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