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Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16
Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16
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Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 deagosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
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