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DECRETO-LEI N.º 29/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2017, SÉRIE I DE 2017-03-16
DECRETO-LEI N.º 29/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2017, SÉRIE I DE 2017-03-16
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Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º180/2009, de 7 de agosto, queaprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
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